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Primeiro senador assumidamente homossexual, Fabiano Contarato (Rede-ES) é bastante crítico sobre o embate entre liberdade religiosa e criminalização daLGBTfobia que tem emergido nas discussões sobre o tema no Congresso Nacional e no Judiciário. Para ele, que também é religioso (católico), a primeira não deve se sobrepor à preservação de direitos da população LGBT e o discurso que tem esse foco no Parlamento é “totalmente vazio” e “não se sustenta”.
“Não consigo entender como a liberdade religiosa se fundamenta em um comportamento que vá violar a honra de uma pessoa”, disse o senador, em entrevista ao HuffPost Brasil em seu gabinete nesta quarta-feira (12).
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (13) o julgamento de duas ações que equiparam a discriminação por orientação sexual ou de identidade de gênero ao crime de racismo. Dos 11 ministros, 6 já se manifestaram a favor do pedido.
Na contramão de parlamentares críticos à atuação do Supremo, Contarato concorda que houve omissão do Congresso. “O que o Judiciário está fazendo é suprimir uma lacuna aberta há muitos anos pelo próprio Legislativo”, afirma.
Ex-delegado, o senador em primeiro mandato afirma que, em 40 anos de lutas da comunidade LGBT, nenhum direito foi conquistado por meio da criação de leis. Ele também questionou se o presidente Jair Bolsonaro sancionaria uma lei com esse objetivo. “Não sou Alice no País das Maravilhas para entender que, se hoje cair nas mãos do presidente criminalizar a homofobia, achar que ele vai criminalizar”, disse.
No Legislativo, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) decidiu alterar o projeto de lei que equipara a discriminação por orientação sexual e de gênero ao racismo a fim de excluir manifestações religiosas, filosóficas ou políticas. A votação do texto precisa ser concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
No Supremo, o relator de uma das ações que criminaliza a LGBTfobia, ministro Celso de Mello, ao votar, entendeu que narrativas religiosas, por si só, não configurariam crime. O magistrado ressalta que, para caracterizar condutas como calúnia, injúria e difamação, é necessário haver intenção de ofender.
No voto, contudo, o ministro destacou que a liberdade de manifestação do pensamento “não constitui meio que possa legitimar a exteriorização de propósitos criminosos, especialmente quando as expressões de ódio público – veiculadas com evidente superação dos limites da propagação de ideias – transgridem, de modo inaceitável, valores tutelados pela própria ordem constitucional”.
No STF, ministro Celso de Mello entendeu que narrativas religiosas, por si só, não configurariam crime de LGBTfobia.
Na visão de Contarato, grupos conservadores usam o discurso religioso como artifício para defender pensamentos fundamentalistas. “Eles lançam como pano de fundo a justificativa da religiosidade justamente para mascarar esse comportamento que vai violar direitos”, afirma.
Leia os principais trechos da entrevista.
HuffPost Brasil: Após o STF começar a julgar a criminalização da LGBTfobia, houve um esforço do Senado em aprovar uma proposta nesse sentido. Como o senhor vê essa correlação de forças?
Fabiano Contarato: Eu critico o Congresso Nacional. Temos mais de 40 anos de lutas no movimento LGBTI e não temos nada para comemorar em termos legislativos. Nenhum direito conquistado pela população LGBTI por força de lei. Fico triste quando vejo os colegas políticos falando que o Supremo está legislando. Ele legisla ante a omissão do Poder Legislativo. É premissa em direito que o Poder Judiciário não pode se eximir de dizer o direito. É a jurisdição. Se não temos uma lei estabelecendo, busca-se a tutela do Estado, através do poder Judiciário.
O que o Judiciário está fazendo é suprimir uma lacuna aberta há muitos anos pelo próprio Legislativo (…) Nós tivemos aqui [no Senado] um comportamento de acovardar, de não enfrentar [a questão] por um fundamentalismo, ou um segmento religioso… estamos em pleno século 21 e parece que estamos em pautas da era medieval. Não consigo entender.
Os avanços a direitos LGBT no Supremo foram no âmbito civil, como o casamento homoafetivo e a alteração do nome de registro para pessoas trans sem a cirurgia de redesignação. Há críticas quanto ao Judiciário intervir também na questão penal porque seria função do Legislativo criar crimes…
A função do Legislativo é criar leis, precipuamente, de acordo com a evolução comportamental da sociedade. Mas, se ele se omite, alguém tem que dizer, seja na esfera civil, seja na esfera penal.
Vou dar um exemplo em que, ante uma omissão do Legislativo, o Judiciário é convidado a decidir. Sabemos que exploração de prostituição é crime, mas algumas mulheres que trabalham com isso começaram a querer pleitear, por exemplo, indenização trabalhista. A Justiça do Trabalho foi convidada a falar sobre isso.
O que quero chamar a atenção com esse exemplo é que isso independe da orientação sexual.
O Judiciário é convocado ante a omissão, a covardia, a nidação do Poder Legislativo.
Essa omissão tem diversos segmentos (…) O direito é comportamental, dinâmico. Não é pragmático. Ele pulsa, é latente. E esse é o desafio. Por isso eu sou senador. Quero contribuir para que sejamos um Senado que esteja à frente, que esteja lutando, tenha uma visão aprofundada, com objetivo maior, que acompanha a tecnologia, os avanços da medicina, o comportamento social. E não fica agarrado a pautas fundamentalistas.
Recentemente na Câmara foram votar uma lei e houve, de um lado, um coro de deputados que disse “tira a palavra gênero, coloca sexo”. Aí um lá disse “coloca macho e fêmea”. Em pleno século 21, a gente tem um Congresso discutindo se coloca “gênero”, “sexo”, “macho ou fêmea”. Acho que estamos retrocedendo. Acho que estamos involuindo e não quero estar aqui compactuando com isso. Se fui eleito senador, é por lutar por um estado verdadeiramente de direito que prima pela igualdade.
[Em 29 de maio, deputados discutiram uma alteração na medida provisória sobre benefícios do INSS porque o texto continha a palavra “gênero”.]
Parlamentares contrários à criminalização da LGBTfobia afirmam que o Congresso não foi omisso porque, em 2015, o Senado arquivou projeto aprovado pela Câmara sobre o tema e que não haveria uma demanda da sociedade brasileira. O senhor concorda?
Não concordo. É tão visível atualmente no Brasil. Falar que esse comportamento é porque não há demanda é se omitir diante de uma realidade. Vivemos num estado democrático de direito em que se criminaliza a pobreza. Em que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações só na Constituição, porque, na prática, as mulheres são tratadas de forma subjugada (…). Não é que não temos demanda. Esse discurso não seduz. Esse discurso é vazio. Com todo respeito, ele é podre e cheira mal. Não se sustenta.
Temos uma discriminação racial no Brasil que, às vezes, é velada e, às vezes, é explícita. Temos discriminação de todas as espécies. Temos violação da população indígena, dos direitos das mulheres, da pessoa com deficiência física. Fechar os olhos para dizer que essas minorias não têm seus direitos violados e não são vítimas não tem como admitir.
Sobre a criminalização da homofobia, não temos um artigo [na Lei] que criminaliza e vale o princípio da legalidade e da anterioridade. Ou seja, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Mas vou dar um exemplo. Na Constituição de 1988, as mulheres tiveram uma grande conquista: a licença-maternidade. O que as empresas começaram a fazer? Não contratar mulher ou exigir atestado de esterilidade ou negativa de estado gestacional. Um fato moralmente reprovável. Imagina você pleiteando um cargo e ter que comprovar que não está grávida. Mas, à luz do direito penal, não há crime sem lei anterior que o defina. Era um fato moralmente reprovável, mas lícito, permitido.
Em 1995, veio uma lei federal falando que existir atestado de esterilidade é crime. Então esse discurso de que nós não temos demanda para isso [criminalização da homofobia] é infundado.
Você tem até hoje no Código Penal o artigo 234 que proíbe “fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno”. Mas você tem sex shop, motéis, exibição de película cinematográfica com sexo explícito. Mas é crime. Como eu posso achar razoável em pleno 2019 um Código Penal que fala que isso é crime e não temos coragem de falar que a homofobia tem que ser crime?
Esse discurso de que não tem demanda [para criminalizar a LGBTfobia] é porque não está querendo ver. Faça parte da população LGBTI e vá para a rua morando em bairros carentes. Vai sentir na pele o que é. Às vezes a discriminação está dentro de casa. Eu sempre me coloco na dor do outro. Se coloque na posição de um jovem que é gay e dependente economicamente da família. Porque quando você não é dependente economicamente, tudo bem. A “aceitação” é de segmentos. As pessoas estendem um tapete vermelho.
Agora vai ser pobre, vai morar em bairros carentes. Você vai ver como vai ser subjugado pelo próprio Estado, pelo próprio poder público. Porque o Estado criminaliza a pobreza. O Estado criminaliza o orientação sexual. O Estado discrimina a mulher. Discrimina a pessoa com deficiência física. Discrimina o índio. Essa violação é patente. Só não enxerga quem não quer.
Um embate nessa questão é como conciliar a proteção a pessoas LGBT com o direito de manifestação religiosa. Como o senhor, como integrante da comunidade LGBT e da comunidade católica, vê essa questão?
Sou católico e tem uma frase que eu amo e diz o seguinte: “minha religião é o amor e meu Deus é o outro”. Não consigo conceber uma intolerância religiosa naquela em que você ofende outra pessoa. Existe uma hierarquia constitucional entre os bens.
Existem bens jurídicos tutelados na Constituição Federal: a vida humana, a integridade física, a liberdade de expressão, a liberdade religiosa. Mas quando você tem um conflito entre dois bens jurídicos, tem que pesar qual tem de ser sacrificado.
Por exemplo: testemunhas de Jeová que são contra a transfusão de sangue. Tem um direito constitucional que é a liberdade religiosa. Mas tem um direito constitucional que é a preservação da vida. Há um conflito, não tenho dúvida. Sacrifique-se a liberdade religiosa, mas vamos defender a vida. Não existe nenhum direito que seja absoluto. Tem que ser mensurado, ponderado.
Nenhuma delas [das religiões] pode falar ‘em nome da religião posso te discriminar, te ofender por sua orientação sexual’, que é sua, não diz respeito a mais ninguém.
É contraproducente. Para mim não há nem que se justificar isso. Todas religiões só vão falar em amor, compaixão, respeito, humildade, intimidade, solidariedade. Todas têm como premissa isso. Nenhuma delas pode falar “em nome da religião posso te discriminar, te ofender por sua orientação sexual”, que é sua, não diz respeito a mais ninguém.
Esse discurso para mim é totalmente vazio. Não se sustenta. No verdadeiro estado democrático de direito, não existe Constituição nem lei nenhuma que possa ser fundamentada se não for em cima de um comportamento ético, que dignifica a pessoa humana.
Acima do aspecto legislativo, tem um aspecto moral muito mais forte, de respeito, humildade, compaixão, amor. E isso infelizmente está sendo jogado para o lado em nome de um positivismo napoleônico convicto exacerbado fundamentalista.
Na sua opinião, o discurso da liberdade religiosa tem sido usado para mascarar posições moralistas extremistas?
Não tenho dúvida disso. O ser humano se esconde por trás desse manto da religiosidade que está indo ao arrepio daquela religião. E não estou falando da religião A, B ou C. Eles lançam como pano de fundo a justificativa da religiosidade justamente para mascarar esse comportamento que vai violar direitos. É disso que não quero fazer parte. Quero lutar para que tenhamos efetivamente o que está consagrado no artigo V da Constituição, que “todos somos iguais perante a Lei”.
O deputado Marco Feliciano (Podemos-SP) disse que o ministro Dias Toffoli, em reunião com a bancada evangélica, prometeu que tiraria a ação da pauta do STF se o Congresso avançasse com um projeto de lei. Como o senhor vê esse tipo de articulação?
Acho lamentável. Não tem que tirar de pauta porque é um problema que atinge milhões de brasileiros. As pessoas estão sendo vítimas dioturnamente. É o princípio constitucional de que, se não tiver uma lei falando que aquilo é crime, não vai ser crime. Então o Supremo tem que se manifestar, porque o Legislativo está omisso.
E no que pese [um projeto de lei] ter passado na Comissão de Constituição e Justiça [do Senado] isso foi uma etapa. Ainda não passou em definitivo. Tem que ir para o plenário. Aí vai para Câmara. Lá a influência é muito maior, porque são 513 deputados federais. Para, ao término disso, ir para sanção do presidente, com o presidente atual que nós temos. Ele vai sancionar? Não sou Alice no País das Maravilhas para entender que, se hoje cair nas mãos do presidente criminalizar a homofobia, achar que ele vai criminalizar.
O Supremo tem que julgar, independente do Senado. A matéria está pautada. Tem 6 votos. Tem que dar continuidade. Se amanhã ou depois o Legislativo legislar, ótimo. Mas, se não, não podemos ficar dormindo eternamente em berço esplêndido.
O senhor citou o Poder Executivo. A ministra Damares reconhece que a homofobia é um problema no Brasil, mas já deu declarações consideradas preconceituosas. A gestão dela prejudica os LGBTs?
Acho lamentável o chefe do Executivo escolher uma pessoa com o perfil dessa ministra. Ela não dialoga com a população, fecha os olhos para a realidade do Brasil. Temos uma população de 220 milhões de pessoas com um comportamento diversificado e ela tem que entender que a ministra de um país tem que ter um olhar humanizador. Tem que se colocar no lugar do outro e entender que está ali para promover política pública de inclusão, valorização da mulher.
Ela tem falas fundamentalistas e preconceituosas até mesmo com as mulheres. Vi outro dia ela numa sabatina na Câmara falando para uma deputada “você é tão bonita que não precisava nem fazer pergunta”. O que posso esperar disso? Uma pessoa que fala que a princesa de um desenho ficou só porque era lésbica. São comportamentos que, com todo respeito, eu acho lamentável. Não é a ministra de um verdadeiro estado democrático de direito.
A agenda de direitos LGBT avança em conjunto com a luta por direitos de outros grupos, como mulheres e negros?
Não tenho dúvida disso. Só acho que o Congresso é preconceituoso, conservador, fundamentalista e agora vê o que o Supremo vai fazer e fica “segura isso aí e não julga que nós vamos fazer”. É mentira. Está aplicando um golpe porque ainda vai passar na CCJ, vai pro plenário. Se passar, vai para a Câmara. É designado relator, tem que botar em pauta, quando for pro plenário pode sofrer emenda, pode voltar [para o Senado], para aí chegar na mão do presidente e ele sancionar. E até lá as pessoas vão continuar sendo vítimas dessa discriminação?
O senhor falou sobre direito das mulheres. É a favor de algum tipo de ampliação das situações em que o aborto é permitido?
Não. Eu volto sempre na Constituição Federal. O ato de interrupção do processo gestacional, chamado abortamento, por força do artigo 128 do Código Penal, só tem duas hipóteses legalmente: quando não há outro meio de salvar a vida da gestante e quando a gravidez for resultante de estupro. O Supremo votou uma terceira, no caso do [feto] anencéfalo e há uma discussão até o terceiro mês de gestação. Eu sou radicalmente contra a interrupção da vida de forma voluntária, espontânea, a não ser nessas três hipóteses [já autorizadas] (…). Fora disso é o conflito da livre iniciativa da mulher dispor do corpo dela ou o direito à vida do ser humano que foi concebido.
Tanto na campanha quanto no mandato, o senhor tem uma agenda contra a corrupção…
Sim. Eu fui utilizado pelo Estado como chicote só para agir impondo a lei contra pobre, afrodescendente, semi-analfabeto. Basta você traçar o perfil socioeconômico de quem está preso. Quando os crimes de maior prejuízo são os praticados por políticos.
Eu demandei minha equipe para escrever um projeto de lei para estabelecer que crime praticado por político seja hediondo. Estou representando toda a população do meu estado do Espírito Santo e a população brasileira. Quando se pratica um furto, você têm uma vítima. Agora quando desvia verba da saúde, você está matando uma universalidade de pessoas. Quando um político pratica um crime, além do prejuízo material, financeiro, está violando a função política dele. Há uma quebra de confiança. Então é óbvio que eu defendo o combate à corrupção.
O ministro da Justiça e ex-juiz Sérgio Moro ficou conhecido como um ícone do combate à corrupção mas sua atuação na Operação Lava Jato tem sido questionada, especialmente após a publicação de mensagens com os procuradores nesta semana. Como o senhor avalia esse episódio?
Acho extremamente grave sob dois aspectos. Primeiro a violação da privacidade, a invasão de conversas. Segundo o diálogo entre os interlocutores. E não estou entrando no mérito do diálogo. É premissa no direito que tem que ser dado o tratamento isonômico, igualitário à acusação e à defesa. O juiz exerce a função que têm que primar pela imparcialidade. O meu questionamento é: houve diálogo também dele com os advogados de defesa? Se não, houve a quebra do princípio da imparcialidade.
O promotor de Justiça, por força do artigo 129 da Constituição Federal, tem função de ser dono da ação penal e fiscal da lei. Ele exerce a titularidade da ação penal. Tem interesse na condenação.
A gravidade [das mensagens] está na quebra da privacidade, mas também na interlocução da partes porque se o Ministério Público tem esse diálogo constante com aquele que vai julgar aquilo que é interesse do autor da ação penal, como fica a imparcialidade?
Se houver dúvida da imparcialidade, cabe in dubio pro reo. Temos que primar pelo verdadeiro estado democrático de direito, que trata de forma igualitária acusação e defesa e que juiz é árbitro, neutro e imparcial.
A reação do ministro e do procurador Deltan Dallagnol, somada à demanda da população brasileira pena punição de crimes cometidos por políticos não acabam levando à ideia de que pode-se passar por cima de algumas normas se o objetivo final é o combate à corrupção? Isso não é prejudicial?
Isso é muito grave. Volto àquela frase antiga “os fins justificam os meios?”. Não podemos deixar de reconhecer a importância da Operação Lava Jato no Brasil. Tínhamos um histórico de que só quem ficava preso era pobre, afrodescendente, semianalfabeto. Houve um divisor de águas. Mas agora temos que analisar os meios utilizados para isso.
O Stuart Mill estabeleceu a teoria utilitarista que fala ”útil é o que faz bem para o maior número de pessoas”. Para ele, era concebível matar uma pessoa para salvar dez pessoas. O raciocínio é o mesmo. Para combater a corrupção, nós podemos violar as premissas de um verdadeiro estado democrático de direito? A espinha dorsal de uma democracia, que é a Constituição? Creio que essa não é a melhor saída.
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